CC 176613 - DECISAO

CC 176613 - DECISAO

Não ficou configurado conflito de competência porque não houve decisões de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompatíveis entre si; não há atos decisórios dos juízos suscitados indicativos de choque de competência; o procedimento arbitral foi extinto por falta de pagamento de custas, e o incidente não pode servir como sucedâneo recursal para reexaminar atos que não dizem respeito à competência. Assim, o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: ESPÓLIOS DE HOLOPHERNES CASTRO E LYDIA TEIXEIRA DE CASTRO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: CÂMARA DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL-CANADÁ; Parte Requerida No Procedimento Arbitral: FRANCISCO REZEK SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conflito Não Conhecido
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Cláusula Compromissória, Competência Jurisdicional, Medida Cautelar, Extinção De Procedimento Arbitral
Processo Civil Arbitragem Conflito De Competência Cláusula Compromissória Competência Jurisdicional Medida Cautelar Extinção De Procedimento Arbitral

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Parties

ESPÓLIOS DE HOLOPHERNES CASTRO E LYDIA TEIXEIRA DE CASTRO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

CÂMARA DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL-CANADÁ

Suscitado

FRANCISCO REZEK SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Parte Requerida No Procedimento Arbitral

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conflito Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a partir da assinatura do termo de compromisso arbitral cessou a jurisdição da justiça comum
  2. 2 existência de conflito de competência entre juízo estadual e juízo arbitral
  3. 3 efeitos da extinção do procedimento arbitral por falta de pagamento de custas complementares

Ratio Decidendi

Não ficou configurado conflito de competência porque não houve decisões de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompatíveis entre si; não há atos decisórios dos juízos suscitados indicativos de choque de competência; o procedimento arbitral foi extinto por falta de pagamento de custas, e o incidente não pode servir como sucedâneo recursal para reexaminar atos que não dizem respeito à competência. Assim, o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Conflito não conhecido
  • Publique-se