CC 183224 - DECISAO

CC 183224 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves/MG (Processo nº 5009389-72.2020.8.13.0231) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da CERVAM relativos ao agravo em petição nº 0010384-21.2016.5.03.0109, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente ainda bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas.

Parties
Suscitante: CERVAM - CERVEJARIA DO AMAZONAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves/MG (Processo nº 5009389-72.2020.8.13.0231) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da CERVAM relativos ao agravo em petição nº...
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execuções, Penhora E Arrecadação De Bens
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Falência Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Suspensão De Execuções Penhora E Arrecadação De Bens

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Parties

CERVAM - CERVEJARIA DO AMAZONAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executórios que afetem o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 incidência da Súmula 568/STJ e possibilidade de exame unipessoal
  3. 3 aplicação do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005 quanto à suspensão das execuções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves/MG (Processo nº 5009389-72.2020.8.13.0231) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da CERVAM relativos ao agravo em petição nº 0010384-21.2016.5.03.0109, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente ainda bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves/MG (Processo nº 5009389-72.2020.8.13.0231) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da CERVAM relativos ao agravo em petição nº...

Orders

  • Declara a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves/MG (Processo nº 5009389-72.2020.8.13.0231) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da CERVAM relativos ao agravo em petição nº 0010384-21.2016.5.03.0109.
  • Autoriza o referido Juízo a exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos autos do processo trabalhista.