CC 183240 - DECISAO

CC 183240 - DECISAO

Diante da jurisprudência pacificada do STJ e da aplicação da Súmula 568/STJ, reconheceu-se que o juízo da recuperação judicial deve ser competente para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa em recuperação, a fim de preservar os objetivos do processo de soerguimento; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para os atos relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010257-30.2018.5.03.0104 e para o controle de bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas.

Parties
Suscitante: SUPRICEL LOGÍSTICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: CARLOS ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, no qual se processa a recuperação judicial da suscitante (Processo nº 0022816-69.2020.8.26.0100), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre...
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Atos Executórios, Suspensão De 180 Dias, Penhora
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Atos Executórios Suspensão De 180 Dias Penhora

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Parties

SUPRICEL LOGÍSTICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

CARLOS ROCHA DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para a prática de atos executórios e constritivos sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Conflito entre jurisdição trabalhista e juízo da recuperação judicial quanto à execução sobre bens da recuperanda

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência pacificada do STJ e da aplicação da Súmula 568/STJ, reconheceu-se que o juízo da recuperação judicial deve ser competente para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa em recuperação, a fim de preservar os objetivos do processo de soerguimento; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para os atos relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010257-30.2018.5.03.0104 e para o controle de bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, no qual se processa a recuperação judicial da suscitante (Processo nº 0022816-69.2020.8.26.0100), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.