CC 183207 - DECISAO

CC 183207 - DECISAO

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves/MG (processo de recuperação judicial n.º 5009389-72.2020.8.13.0231) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0010485-03.2017.5.03.0019, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados ou arrecadados nos autos trabalhistas.

Parties
Suscitante: CERVAM - CERVEJARIA DO AMAZONAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: EDUARDO SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves/MG para os atos indicados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Atos Executórios, Suspensão De Execuções, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Falência Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Atos Executórios Suspensão De Execuções +1 more

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Parties

CERVAM - CERVEJARIA DO AMAZONAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

EDUARDO SOUZA DE OLIVEIRA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos constritivos sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 prevalência do juízo da recuperação judicial sobre juízo trabalhista
  3. 3 aplicação do art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves/MG (processo de recuperação judicial n.º 5009389-72.2020.8.13.0231) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0010485-03.2017.5.03.0019, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados ou arrecadados nos autos trabalhistas.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves/MG para os atos indicados.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves/MG (Processo nº 5009389-72.2020.8.13.0231) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º...
  • Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.