CC 181006 - DECISAO

CC 181006 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, por entender que a investigação sobre venda/instalação de aparelhos para desbloqueio de sinal de TV por assinatura, nos termos do art. 183 da Lei 9.472/1997, configura, em tese, crime contra as telecomunicações que atinge serviço regulado pela ANATEL e constitui lesão a serviço da União, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos constitucionais aplicáveis e conforme precedentes desta Corte.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Respondente: Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO4 - São Paulo - SP; Investigado: Marco Antonio Martins de Bastos; Manifestante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Declarando Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crime Contra Serviços De Telecomunicações, Art. 183 Da Lei 9.472/1997, Competência Da Justiça Federal, Regulação E Fiscalização Pela ANATEL, Lesão a Serviço Da União
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Crime Contra Serviços De Telecomunicações Art. 183 Da Lei 9.472/1997 Competência Da Justiça Federal Regulação E Fiscalização Pela ANATEL +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO4 - São Paulo - SP

Respondente

Marco Antonio Martins de Bastos

Investigado

Ministério Público Estadual

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 se a conduta de disponibilizar e comercializar aparelhos para desbloqueio de sinal de TV por assinatura enquadra-se no art. 183 da Lei 9.472/1997 e configura lesão a serviço da União
  2. 2 se, em consequência, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento do feito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, por entender que a investigação sobre venda/instalação de aparelhos para desbloqueio de sinal de TV por assinatura, nos termos do art. 183 da Lei 9.472/1997, configura, em tese, crime contra as telecomunicações que atinge serviço regulado pela ANATEL e constitui lesão a serviço da União, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos constitucionais aplicáveis e conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitante.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP