CC 180692 - DECISAO

CC 180692 - DECISAO

Concluiu-se que, ao tempo da propositura da ação, a consumidora era domiciliada na comarca de Novo Gama; assim, o ajuizamento na Circunscrição Judiciária de Brasília/DF constituiu escolha de foro aleatório, devendo ser declarada competente a 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registro Público, Ambiental e Cível de Novo Gama - GO.

Parties
Autora: TATIANE DE OLIVEIRA BATISTA; Ré: BAYER S.A.; Ré: COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTRO PÚBLICO, AMBIENTAL E CÍVEL DE NOVO GAMA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTRO PÚBLICO, AMBIENTAL E CÍVEL DE NOVO GAMA - GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Escolha Do Foro Pelo Consumidor, Foro Aleatório, Responsabilidade Por Fato Do Produto, Princípio Do Juiz Natural, Súmula 33 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Conflito De Competência Escolha Do Foro Pelo Consumidor Foro Aleatório Responsabilidade Por Fato Do Produto Princípio Do Juiz Natural +1 more

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Parties

TATIANE DE OLIVEIRA BATISTA

Autora

BAYER S.A.

Ré

COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Ré

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTRO PÚBLICO, AMBIENTAL E CÍVEL DE NOVO GAMA - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência em relações de consumo
  2. 2 escolha do foro pelo consumidor quando autor da demanda
  3. 3 vedação ao foro aleatório

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, ao tempo da propositura da ação, a consumidora era domiciliada na comarca de Novo Gama; assim, o ajuizamento na Circunscrição Judiciária de Brasília/DF constituiu escolha de foro aleatório, devendo ser declarada competente a 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registro Público, Ambiental e Cível de Novo Gama - GO.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTRO PÚBLICO, AMBIENTAL E CÍVEL DE NOVO GAMA - GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.