CC 183251 - DECISAO

CC 183251 - DECISAO

Por jurisprudência pacificada do STJ, os atos de execução e de constrição que afetem o patrimônio de sociedade em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo da recuperação (juízo universal), de modo a preservar os objetivos do processo de soerguimento, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves/MG para praticar tais atos relativos ao processo trabalhista nº 0010621-30.2021.5.03.0093.

Parties
Suscitante: CERVAM - CERVEJARIA DO AMAZONAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: CLEIDIANE CARVALHO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves/MG, no qual se processa a recuperação judicial (Processo nº 5009389-72.2020.8.13.0231), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio...
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Atos Executórios, Suspensão De Atos, Súmula 568/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Atos Executórios Suspensão De Atos +1 more

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Parties

CERVAM - CERVEJARIA DO AMAZONAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

CLEIDIANE CARVALHO MARQUES

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da Recuperação Judicial é competente para praticar atos constritivos/executórios que afetem o patrimônio da sociedade em recuperação
  2. 2 Se atos executórios determinados pela Justiça do Trabalho devem ser sobrestados e remetidos ao juízo universal da recuperação
  3. 3 Aplicação do art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência pacificada do STJ

Ratio Decidendi

Por jurisprudência pacificada do STJ, os atos de execução e de constrição que afetem o patrimônio de sociedade em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo da recuperação (juízo universal), de modo a preservar os objetivos do processo de soerguimento, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves/MG para praticar tais atos relativos ao processo trabalhista nº 0010621-30.2021.5.03.0093.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves/MG, no qual se processa a recuperação judicial (Processo nº 5009389-72.2020.8.13.0231), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio...

Orders

  • Conheço do presente conflito.
  • Declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves/MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos ao processo trabalhista nº 0010621-30.2021.5.03.0093.