CC 183148 - DECISAO

CC 183148 - DECISAO

Por aplicação do art. 109, § 2º da Constituição Federal e em consonância com precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que estendem a regra às autarquias e às ações mandamentais, reconheceu-se a legitimidade da opção do autor pelo foro de seu domicílio; assim, conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA VARA DA RECIFE, o suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 21ªVARA DA SUBSEÇÃO DE BRASÍLIA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 21ªVARA DA RECIFE; Impetrante: Maurício Batista dos Santos; Autoridade Coatora: Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA VARA DA RECIFE, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro De Domicílio, Art. 109, § 2º Da CF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro De Domicílio Art. 109, § 2º Da CF

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 21ªVARA DA SUBSEÇÃO DE BRASÍLIA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 21ªVARA DA RECIFE

Suscitado

Maurício Batista dos Santos

Impetrante

Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 109, § 2º da CF às causas ajuizadas contra a União e autarquias
  2. 2 Possibilidade de propositura de mandado de segurança no domicílio do impetrante ou na sede funcional da autoridade coatora
  3. 3 Definição de competência em conflito negativo entre varas federais

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 109, § 2º da Constituição Federal e em consonância com precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que estendem a regra às autarquias e às ações mandamentais, reconheceu-se a legitimidade da opção do autor pelo foro de seu domicílio; assim, conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA VARA DA RECIFE, o suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA VARA DA RECIFE, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.