CC 181453 - DECISAO

CC 181453 - DECISAO

Tratando-se de medicamento registrado na ANVISA, não incorporado à Rename/SUS, e tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, afastado a inclusão da União no polo passivo, não se verifica interesse jurídico da União a justificar a competência federal; aplica-se a Súmula 150/STJ, declarou-se conhecido o conflito e reconheceu-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Três Corações - TJMG.

Parties
Autor: Jonas Renato Lemes Pereira; Réu: Município de Três Corações; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Três Corações - TJMG; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Varginha- SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Três Corações - TJMG (suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Incorporação Ao Rename/sus, Registro Na ANVISA
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +2 more

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Parties

Jonas Renato Lemes Pereira

Autor

Município de Três Corações

Réu

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Três Corações - TJMG

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Varginha- SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para a ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado na Rename/SUS
  2. 2 se há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo nas ações que pleiteiam medicamentos sem registro na ANVISA
  3. 3 aplicação da Súmula 150/STJ para definir interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Tratando-se de medicamento registrado na ANVISA, não incorporado à Rename/SUS, e tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, afastado a inclusão da União no polo passivo, não se verifica interesse jurídico da União a justificar a competência federal; aplica-se a Súmula 150/STJ, declarou-se conhecido o conflito e reconheceu-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Três Corações - TJMG.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Três Corações - TJMG (suscitante).

Orders

  • Ratificar a decisão liminar de fls. 178-179
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Três Corações - TJMG, o suscitante