CC 176115 - DECISAO

CC 176115 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/NCPC; o alegado erro material não prejudicou o entendimento da decisão (o preâmbulo continha corretamente o nome do juízo), e, além disso, o conflito de competência não foi conhecido pois a execução trabalhista foi dirigida a sociedade não beneficiária da recuperação judicial (INTERLAB).

Parties
Suscitante: BIOFAST MEDICINA E SAÚDE LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP; Interessada: PRISCILLA TAMARA GOMES MORAIS; Executada: INTERLAB DIAGNÓSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Juízo Universal, Direcionamento De Execuções Contra Coobrigados
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Embargos De Declaração Juízo Universal Direcionamento De Execuções Contra Coobrigados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BIOFAST MEDICINA E SAÚDE LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

PRISCILLA TAMARA GOMES MORAIS

Interessada

INTERLAB DIAGNÓSTICOS LTDA.

Executada

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 erro material alegado quanto à menção 'juízo amazonense' versus 'juízo paulista'
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/NCPC
  3. 3 conflito de competência envolvendo execução trabalhista dirigida a sociedade integrante do mesmo grupo econômico não beneficiária da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/NCPC; o alegado erro material não prejudicou o entendimento da decisão (o preâmbulo continha corretamente o nome do juízo), e, além disso, o conflito de competência não foi conhecido pois a execução trabalhista foi dirigida a sociedade não beneficiária da recuperação judicial (INTERLAB).

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
  • Publique-se.