CC 182544 - DECISAO

CC 182544 - DECISAO

Tratando-se de medicamento registrado na ANVISA, embora não incorporado à RENAME/SUS, e não tendo sido proposta a ação em face da União, além do juízo federal ter explicitamente afastado o interesse jurídico da União, afasta-se a competência da Justiça Federal. Aplicando-se a Súmula 150/STJ e a jurisprudência do STJ, declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Marau - TJRS.

Parties
Autor: Rudimar dos Santos; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Marau - TJRS
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados Ao Rename/sus, Registro Na ANVISA, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmula 150/stj, Temas 500 E 793/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados Ao Rename/sus Registro Na ANVISA Litisconsórcio Passivo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rudimar dos Santos

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a inclusão da União no polo passivo em ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos não incorporados à RENAME/SUS
  2. 2 Qual é a competência (Justiça Federal ou Estadual) quando a ação é proposta apenas contra Estado e não contra a União
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ e da jurisprudência do STF e do STJ em conflitos de competência envolvendo demandas da área da saúde

Ratio Decidendi

Tratando-se de medicamento registrado na ANVISA, embora não incorporado à RENAME/SUS, e não tendo sido proposta a ação em face da União, além do juízo federal ter explicitamente afastado o interesse jurídico da União, afasta-se a competência da Justiça Federal. Aplicando-se a Súmula 150/STJ e a jurisprudência do STJ, declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Marau - TJRS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Marau - TJRS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.