CC 181409 - DECISAO

CC 181409 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e a disciplina da Lei nº 11.101/05, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS para realizar qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio apenas da empresa suscitante, devendo valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista ser disponibilizados ao juízo universal.

Parties
Suscitante (massa Falida): MASSA FALIDA DE ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB; Suscitado (juízo Universal): JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado (juízo Trabalhista): JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA - PB; Promovente No Cumprimento De Sentença: Veronildo Ferreira de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (tutela Antecipada Deferida)
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Execução Contra Patrimônio Da Massa, Tutela Antecipada
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Execução Contra Patrimônio Da Massa Tutela Antecipada

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Parties

MASSA FALIDA DE ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB

Suscitante (massa Falida)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado (juízo Universal)

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA - PB

Suscitado (juízo Trabalhista)

Veronildo Ferreira de Melo

Promovente No Cumprimento De Sentença

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (tutela Antecipada Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência para a prática de atos que afetem o patrimônio da massa falida ou em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de atos constritivos praticados por juízo trabalhista sobre patrimônio de empresa falida

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e a disciplina da Lei nº 11.101/05, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS para realizar qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio apenas da empresa suscitante, devendo valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista ser disponibilizados ao juízo universal.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS, para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio apenas da empresa suscitante, nos autos do Cumprimento de Sentença n....
  • Julgo prejudicado o exame do agravo interno de fls. 86/94 e-STJ, interposto contra a decisão liminar.