CC 183285 - DECISAO

CC 183285 - DECISAO

Por se discutir a existência, validade e natureza jurídica do vínculo entre a servidora e o Município, matéria de natureza jurídico-administrativa, a competência é da Justiça Comum Estadual; assim, com fundamento no art. 955, § único, do CPC e na Súmula 568 do STJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2.ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana/BA.

Parties
Reclamante: Edézia da Conceição Galisa; Reclamado: Município de Feira de Santana/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido e decidido: declarado competente o Juízo de Direito da 2.ª Vara de Fazenda Pública de Feira de Santana/BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Vínculo Jurídico Administrativo, Competência Da Justiça Comum, Súmula 218/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Vínculo Jurídico Administrativo Competência Da Justiça Comum Súmula 218/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Edézia da Conceição Galisa

Reclamante

Município de Feira de Santana/BA

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para apreciar a existência, validade e natureza jurídica do vínculo entre servidor municipal e o ente público?
  2. 2 Se a competência é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum quando a discussão envolve conversão de regime jurídico para estatutário e validade do vínculo.

Ratio Decidendi

Por se discutir a existência, validade e natureza jurídica do vínculo entre a servidora e o Município, matéria de natureza jurídico-administrativa, a competência é da Justiça Comum Estadual; assim, com fundamento no art. 955, § único, do CPC e na Súmula 568 do STJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2.ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana/BA.

Court Disposition

Conflito conhecido e decidido: declarado competente o Juízo de Direito da 2.ª Vara de Fazenda Pública de Feira de Santana/BA.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2.ª Vara de Fazenda Pública de Feira de Santana/BA para prosseguir no julgamento da demanda.
  • Dê-se ciência aos juízos suscitante e suscitado.