CC 173386 - ACORDAO

CC 173386 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou continência entre as ações: há ausência de identidade quanto às partes e à causa de pedir (apenas parte dos contratos se sobrepõe e as teses fáticas são distintas — fraude ao caráter competitivo da licitação em uma ação versus sobrepreço/propina na outra), de modo que o art. 56 do CPC não se aplica e não se justifica deslocamento de competência para a 1ª Vara Federal de Araçatuba; manteve-se, assim, a competência do Juízo da 3ª Vara Federal de Curitiba - SJ/PR.

Parties
Agravante: ESTALEIRO RIO TIETÊ LTDA; Autora: UNIÃO; Réu: JOSÉ SÉRGIO DE OLIVEIRA MACHADO; Parte Interessada/autor Da ACP: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Continência, Reunião De Processos, Improbidade Administrativa, Licitação, Fraude À Licitação
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Continência Reunião De Processos Improbidade Administrativa Licitação Fraude À Licitação

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Parties

ESTALEIRO RIO TIETÊ LTDA

Agravante

UNIÃO

Autora

JOSÉ SÉRGIO DE OLIVEIRA MACHADO

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada/autor Da ACP

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de improbidade administrativa
  2. 2 caracterização de continência entre ações
  3. 3 possibilidade de reunião/apensação de ações por risco de decisões conflitantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou continência entre as ações: há ausência de identidade quanto às partes e à causa de pedir (apenas parte dos contratos se sobrepõe e as teses fáticas são distintas — fraude ao caráter competitivo da licitação em uma ação versus sobrepreço/propina na outra), de modo que o art. 56 do CPC não se aplica e não se justifica deslocamento de competência para a 1ª Vara Federal de Araçatuba; manteve-se, assim, a competência do Juízo da 3ª Vara Federal de Curitiba - SJ/PR.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.