CC 181192 - DECISAO

CC 181192 - DECISAO

Por se tratar de ação de exibição de documentos proposta contra autarquia federal (INSS), com apresentação de contestação pela autarquia, e diante da regra constitucional do art. 109, I, que atrai a competência da Justiça Federal quando há interesse da União ou de suas autarquias, assim como pela aplicação da Lei n. 13.876/2019 que afasta competência delegada da vara estadual no caso concreto, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Limeira.

Parties
Autor: A DE M M; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Limeira, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Exibição De Documentos, Competência Delegada (lei N. 13.876/2019)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Exibição De Documentos Competência Delegada (lei N. 13.876/2019)

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Parties

A DE M M

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar ação de exibição de documentos proposta contra autarquia federal (INSS)
  2. 2 Aplicação da Lei n. 13.876/2019 quanto à competência delegada das varas estaduais em matérias previdenciárias
  3. 3 Presença do interesse federal quando autarquia federal integra a lide

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de exibição de documentos proposta contra autarquia federal (INSS), com apresentação de contestação pela autarquia, e diante da regra constitucional do art. 109, I, que atrai a competência da Justiça Federal quando há interesse da União ou de suas autarquias, assim como pela aplicação da Lei n. 13.876/2019 que afasta competência delegada da vara estadual no caso concreto, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Limeira.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Limeira, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.