CC 177996 - DECISAO

CC 177996 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde - SP para deliberar sobre atos constritivos exarados nos autos da reclamação trabalhista nº 0010185-14.2019.5.03.0070, com fundamento na jurisprudência do STJ de que o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre medidas que envolvam o patrimônio da empresa em recuperação, inclusive atos de execução originados na Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante / Empresa Recuperanda: Usina Açucareira Passos S.A. - em recuperação judicial; Suscitado / Juízo Da Recuperação Judicial: Juízo de Direito da Vara Única de Caconde - SP; Suscitado / Juízo Trabalhista: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Passos - MG; Suscitado / Tribunal Regional Do Trabalho: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; Autor Da Reclamação Trabalhista / Credor: Adriel Nicodemos dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Medidas De Constrição De Bens, Execução Trabalhista, Depósitos Recursais
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Medidas De Constrição De Bens Execução Trabalhista Depósitos Recursais

Case Brief

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Parties

Usina Açucareira Passos S.A. - em recuperação judicial

Suscitante / Empresa Recuperanda

Juízo de Direito da Vara Única de Caconde - SP

Suscitado / Juízo Da Recuperação Judicial

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Passos - MG

Suscitado / Juízo Trabalhista

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Suscitado / Tribunal Regional Do Trabalho

Adriel Nicodemos dos Santos

Autor Da Reclamação Trabalhista / Credor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre atos constritivos que afetem o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo onde tramita a recuperação judicial é competente para prosseguir atos de execução originados na Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde - SP para deliberar sobre atos constritivos exarados nos autos da reclamação trabalhista nº 0010185-14.2019.5.03.0070, com fundamento na jurisprudência do STJ de que o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre medidas que envolvam o patrimônio da empresa em recuperação, inclusive atos de execução originados na Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde - SP

Orders

  • Determinar a imediata suspensão do acórdão nos autos do Processo n. 0010185-14.2019.5.03.0070 e designar o Juízo de Direito da Vara Única de Caconde - SP para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes.
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Caconde - SP para deliberar sobre atos constritivos exarados no bojo do Processo n. 0010185-14.2019.5.03.0070, em curso perante o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Passos/MG e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.