CC 182864 - DECISAO

CC 182864 - DECISAO

Não houve conflito de competência a dirimir porque cada juízo atuou em sua esfera: a Justiça Eleitoral arquivou a linha de investigação relativa a eventual crime eleitoral ante a ausência de dolo específico voltado a alterar a verdade para fins eleitorais, e, assim, a competência para processar e julgar o delito tipificado no art. 171, § 3º do CP é da Justiça Comum Estadual; portanto não se conhece o conflito e os autos devem retornar ao juízo comum para prosseguimento quanto ao crime denunciado.

Parties
Suscitante: Juízo da 128ª Zona Eleitoral de Inhapim/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Inhapim/MG; Ré: JASSILENE CANDIDA DA SILVA SIQUEIRA; Autor: Ministério Público Estadual de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Instaurado/decisão
Outcome
Conflito não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crime De Estelionato (art. 171, § 3º Do Cp), Candidatura Ficta, Competência Da Justiça Eleitoral, Arquivamento De Procedimento Eleitoral
Direito Eleitoral Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Crime De Estelionato (art. 171, § 3º Do Cp) Candidatura Ficta Competência Da Justiça Eleitoral Arquivamento De Procedimento Eleitoral

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Parties

Juízo da 128ª Zona Eleitoral de Inhapim/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Inhapim/MG

Suscitado

JASSILENE CANDIDA DA SILVA SIQUEIRA

Ré

Ministério Público Estadual de Minas Gerais

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Instaurado/decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar o fato descrito como crime previsto no art. 171, § 3º do Código Penal praticado mediante candidatura ficta
  2. 2 Se a conduta descrita configura crime eleitoral exigindo dolo específico nos termos do art. 350 do Código Eleitoral
  3. 3 Aplicação do art. 35, II, do Código Eleitoral para deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Não houve conflito de competência a dirimir porque cada juízo atuou em sua esfera: a Justiça Eleitoral arquivou a linha de investigação relativa a eventual crime eleitoral ante a ausência de dolo específico voltado a alterar a verdade para fins eleitorais, e, assim, a competência para processar e julgar o delito tipificado no art. 171, § 3º do CP é da Justiça Comum Estadual; portanto não se conhece o conflito e os autos devem retornar ao juízo comum para prosseguimento quanto ao crime denunciado.

Court Disposition

Conflito não conhecido.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão.
  • Publique-se.