CC 179952 - ACORDAO

CC 179952 - ACORDAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e a ilegitimidade passiva da União, impõe-se, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da competência ratione personae prevista no art. 109, I, CF, declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Imaruí - SC para processar e julgar a demanda; no conflito de competência não é cabível reexaminar o mérito da decisão federal que afastou o interesse da União.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina; Autor: Maria da Glória Matias de Jesus; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decidido (acórdão Da Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única de Imaruí - SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150/224/254 Do STJ, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmulas 150/224/254 Do STJ Tema 793/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Maria da Glória Matias de Jesus

Autor

União

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decidido (acórdão Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo é necessária em ações de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 Se a decisão do Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União impede reexame da competência pelo juízo estadual
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e a ilegitimidade passiva da União, impõe-se, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da competência ratione personae prevista no art. 109, I, CF, declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Imaruí - SC para processar e julgar a demanda; no conflito de competência não é cabível reexaminar o mérito da decisão federal que afastou o interesse da União.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única de Imaruí - SC

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Santa Catarina
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Imaruí - SC para o processamento e julgamento do feito