CC 178937 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos autos, trata-se de pedido de fornecimento de medicamento não incorporado à RENAME/SUS, com registro na ANVISA, e o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, excluiu a União do polo passivo, afastando seu interesse jurídico; nessa situação aplica-se a Súmula 150/STJ e, diante da jurisprudência do STJ de que o Tema 793 não obriga a integração da União ao polo passivo, há que ser mantida a competência da Justiça Estadual.

Parties
Autora: Tereza Luiz de Medeiros; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Tubarão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Negar Provimento Ao Agravo Interno, Manutenção Da Decisão Monocrática
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Registro Na ANVISA, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Registro Na ANVISA +2 more

Case Brief

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Parties

Tereza Luiz de Medeiros

Autora

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Tubarão

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Negar Provimento Ao Agravo Interno, Manutenção Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para ações de fornecimento de medicamento não incorporado na RENAME, mas com registro na ANVISA, é da Justiça Federal ou Estadual
  2. 2 Efeito do entendimento do STF no Tema 793 sobre obrigação de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Aplicação da Súmula 150 do STJ quando o juízo federal exclui a União do polo passivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos autos, trata-se de pedido de fornecimento de medicamento não incorporado à RENAME/SUS, com registro na ANVISA, e o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, excluiu a União do polo passivo, afastando seu interesse jurídico; nessa situação aplica-se a Súmula 150/STJ e, diante da jurisprudência do STJ de que o Tema 793 não obriga a integração da União ao polo passivo, há que ser mantida a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a declaração de competência da Justiça Estadual e a remessa dos autos à 3ª Turma Recursal do Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina