CC 179613 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, nos autos, trata-se de fornecimento de medicamento não incorporado à RENAME/SUS mas com registro na ANVISA e a demanda não foi ajuizada contra a União; o Juízo Federal, decisão irrecorrida, afastou a União do polo passivo, aplicando a Súmula 150/STJ, de modo que a competência é da Justiça Estadual, reafirmando que o Tema 793/STF não obriga a inclusão automática da União no polo passivo.

Parties
Autora: Cecília Souza Marcílio; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Na Primeira Seção (acórdão)
Outcome
agravo interno improvido; mantida a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única de Armazém - TJSC
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj, Tema 793/stf, Registro Na ANVISA, Rename/sus
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj Tema 793/stf +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cecília Souza Marcílio

Autora

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Na Primeira Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento não incorporado à RENAME/SUS quando a União não integra o polo passivo
  2. 2 Efeito do Tema 793/STF sobre a necessidade de inclusão da União no polo passivo em demandas de saúde
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ quando o Juízo Federal afasta a presença da União

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, nos autos, trata-se de fornecimento de medicamento não incorporado à RENAME/SUS mas com registro na ANVISA e a demanda não foi ajuizada contra a União; o Juízo Federal, decisão irrecorrida, afastou a União do polo passivo, aplicando a Súmula 150/STJ, de modo que a competência é da Justiça Estadual, reafirmando que o Tema 793/STF não obriga a inclusão automática da União no polo passivo.

Court Disposition

agravo interno improvido; mantida a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única de Armazém - TJSC

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única de Armazém - TJSC, o suscitado