CC 180068 - ACORDAO

CC 180068 - ACORDAO

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a ilegitimidade passiva desta, aplica‑se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, segundo as quais o juízo federal deve decidir sobre o interesse jurídico da União e, afastado esse interesse, compete ao juízo estadual processar e julgar a demanda; o conflito de competência não é meio hábil para reexaminar o mérito da decisão federal, razão pela qual negou‑se provimento ao agravo interno e declarou‑se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Capinzal - SC.

Parties
Autor: Wellington Marcon; Autora/representante: Eliane Chiamulera Marcon; Agravante: Estado de Santa Catarina; Interveniente/impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (agravo Interno) / Acórdão Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
Agravointerno improvido; mantida a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Capinzal - SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos/insumos, Litisconsórcio Passivo Necessário Vs Facultativo, Competência Da Justiça Federal, Aplicação Das Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 793/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos/insumos Litisconsórcio Passivo Necessário Vs Facultativo Competência Da Justiça Federal +2 more

Case Brief

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Parties

Wellington Marcon

Autor

Eliane Chiamulera Marcon

Autora/representante

Estado de Santa Catarina

Agravante

União

Interveniente/impugnante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (agravo Interno) / Acórdão Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer que pleiteia fornecimento de tecnologia/medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 Se há interesse jurídico da União que atraia a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  3. 3 Se o litisconsórcio passivo é necessário ou facultativo quando a ação é proposta apenas contra Estado-membro

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a ilegitimidade passiva desta, aplica‑se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, segundo as quais o juízo federal deve decidir sobre o interesse jurídico da União e, afastado esse interesse, compete ao juízo estadual processar e julgar a demanda; o conflito de competência não é meio hábil para reexaminar o mérito da decisão federal, razão pela qual negou‑se provimento ao agravo interno e declarou‑se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Capinzal - SC.

Court Disposition

Agravointerno improvido; mantida a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Capinzal - SC

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Capinzal - SC para processamento e julgamento do feito