CC 182382 - DECISAO

CC 182382 - DECISAO

Tendo sido comprovada nos autos a existência de contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da Constituição, cuja natureza é jurídico-administrativa conforme entendimento do STF e do STJ, compete à Justiça Comum (no caso, ao Juízo Federal da 7ª Vara de Recife) processar e julgar a demanda, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência federal declarada.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE RECIFE - SJ/PE; Autor: agente público; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE RECIFE - SJ/PE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Contratação Temporária, Servidor Público, Natureza Jurídico Administrativa, Art. 37, IX, Cf/1988
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Contratação Temporária Servidor Público +2 more

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Parties

JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE RECIFE - SJ/PE

Suscitado

agente público

Autor

União

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar demanda de agente público contratualmente vinculado por prazo determinado
  2. 2 natureza jurídico-administrativa dos contratos temporários previstos no art. 37, IX, da CF/1988
  3. 3 efeito de prorrogação de contrato sobre a natureza do vínculo

Ratio Decidendi

Tendo sido comprovada nos autos a existência de contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da Constituição, cuja natureza é jurídico-administrativa conforme entendimento do STF e do STJ, compete à Justiça Comum (no caso, ao Juízo Federal da 7ª Vara de Recife) processar e julgar a demanda, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência federal declarada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE RECIFE - SJ/PE.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.