CC 170869 - DECISAO

CC 170869 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência porque, segundo as informações prestadas, o leilão/hasta pública foi cancelado pela 2ª Vara de Precatórios do Distrito Federal, inexistindo juízos em conflito nos termos do art. 66 do NCPC; por isso, ausentes os requisitos para conhecimento do incidente, a ação foi não conhecida e a liminar anteriormente concedida foi revogada.

Parties
Suscitante: MAIA SUDOESTE SUPERMERCADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 41ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Execuções e Juízo da Infância e Juventude do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Penhora, Hasta Pública, Leilão Judicial, Execução De Título Extrajudicial, Sobrestamento, Liminar, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Competência Conflito De Competência Penhora Hasta Pública Leilão Judicial Execução De Título Extrajudicial +3 more

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Parties

MAIA SUDOESTE SUPERMERCADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 41ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo de Execuções e Juízo da Infância e Juventude do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para determinar hasta pública sobre imóveis penhorados
  2. 2 existência de conflito de competência entre juízos vinculados a tribunais distintos
  3. 3 requisitos do art. 66 do NCPC para conhecimento de conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque, segundo as informações prestadas, o leilão/hasta pública foi cancelado pela 2ª Vara de Precatórios do Distrito Federal, inexistindo juízos em conflito nos termos do art. 66 do NCPC; por isso, ausentes os requisitos para conhecimento do incidente, a ação foi não conhecida e a liminar anteriormente concedida foi revogada.

Court Disposition

não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Não conheço do presente conflito de competência
  • Revoga-se a liminar de fls. 129/133