CC 180038 - DECISAO

CC 180038 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo suscitante (Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de Nova Serrana/MG) porque a Justiça Federal já havia reconhecido a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo da demanda; nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, a decisão federal que afasta o ente federal não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, implicando competência estadual para prosseguimento da ação.

Parties
Autora: Ozaíra Maria Ferreira; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Nova Serrana/MG; Parte Incluída/controvertida Quanto À Legitimidade: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Declarada Competente O Juízo De Direito Do Primeiro Juizado Especial Cível De Nova Serrana/mg
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de Nova Serrana/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litigiosidade Entre Entes Federativos, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litigiosidade Entre Entes Federativos Súmula 150/stj +1 more

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Parties

Ozaíra Maria Ferreira

Autora

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Nova Serrana/MG

Réu

União

Parte Incluída/controvertida Quanto À Legitimidade

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Declarada Competente O Juízo De Direito Do Primeiro Juizado Especial Cível De Nova Serrana/mg

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve compor obrigatoriamente o polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa ou não padronizados pelo SUS
  2. 2 Se o juízo estadual pode reexaminar decisão do juízo federal que excluiu a União do polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo suscitante (Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de Nova Serrana/MG) porque a Justiça Federal já havia reconhecido a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo da demanda; nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, a decisão federal que afasta o ente federal não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, implicando competência estadual para prosseguimento da ação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de Nova Serrana/MG.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.