CC 180761 - DECISAO

CC 180761 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 25.ª Vara Cível de Goiânia-GO (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0021033-77.2018.5.04.0002, e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos, em razão da necessidade de submeter atos de constrição ao juízo recuperacional para não esvaziar os propósitos da recuperação judicial, com fundamento em art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: EMPREZA GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: Rochele Mendes Soares Sampaio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 25.ª Vara Cível de Goiânia-GO para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0021033-77.2018.5.04.0002, bem como para exercer controle sobre bens e valores...
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Recuperacional, Atos Constritivos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Recuperacional Atos Constritivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMPREZA GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Rochele Mendes Soares Sampaio

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial em face de reclamação trabalhista?
  2. 2 Se o prosseguimento automático de execuções individuais é permitido após deferido o processamento de recuperação judicial, inclusive após decorrido o prazo de 180 dias do art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 25.ª Vara Cível de Goiânia-GO (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0021033-77.2018.5.04.0002, e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos, em razão da necessidade de submeter atos de constrição ao juízo recuperacional para não esvaziar os propósitos da recuperação judicial, com fundamento em art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 25.ª Vara Cível de Goiânia-GO para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0021033-77.2018.5.04.0002, bem como para exercer controle sobre bens e valores...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.