CC 165963 - ACORDAO

CC 165963 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para declarar a competência do Juízo da Recuperação Judicial (Juízo de Direito da 11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM), por entender que compete a esse juízo declarar a concursalidade ou extraconcursalidade de créditos e controlar os atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de recuperação, mesmo quando a execução funde-se em créditos que em princípio seriam extraconcursais.

Parties
Embargante: IGB ELETRÔNICA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Pela Segunda Seção
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para declarar a competência do Juízo da Recuperação Judicial (Juízo de Direito da 11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM).
Legal Topics
Conflito De Competência, Cessão Fiduciária De Créditos, Trava Bancária, Competência Do Juízo Da Recuperação, Atos De Constrição Patrimonial, Concursalidade/extraconcursalidade
Processual Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Cessão Fiduciária De Créditos Trava Bancária Competência Do Juízo Da Recuperação Atos De Constrição Patrimonial Concursalidade/extraconcursalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IGB ELETRÔNICA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Banco do Brasil S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência para declarar a concursalidade ou extraconcursalidade de créditos de sociedades em recuperação judicial
  2. 2 Se os atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de recuperação devem submeter-se ao crivo do Juízo da Recuperação mesmo quando o crédito é extraconcursal
  3. 3 Se a execução visando pecúnia implica renúncia à garantia fiduciária e alteração da natureza do crédito

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para declarar a competência do Juízo da Recuperação Judicial (Juízo de Direito da 11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM), por entender que compete a esse juízo declarar a concursalidade ou extraconcursalidade de créditos e controlar os atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de recuperação, mesmo quando a execução funde-se em créditos que em princípio seriam extraconcursais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para declarar a competência do Juízo da Recuperação Judicial (Juízo de Direito da 11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para declarar a competência do Juízo da Recuperação Judicial, Juízo de Direito da 11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM.