CC 174750 - ACORDAO

CC 174750 - ACORDAO

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de interesse jurídico e a ilegitimidade passiva da União (litisconsórcio facultativo), aplica‑se a orientação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo Estadual, não sendo o conflito de competência meio adequado para reexaminar a decisão do Juízo Federal sobre legitimidade ou mérito.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: Município de Lages; Autor: Sérgio Remigio Legnaghi; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Facultativo Vs Necessário, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Facultativo Vs Necessário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Município de Lages

Réu

Sérgio Remigio Legnaghi

Autor

União

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamentos não constantes dos normativos do SUS
  2. 2 Se a decisão do Juízo Federal que afasta o interesse/ilegitimidade passiva da União pode ser reexaminada no âmbito do conflito de competência
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de interesse jurídico e a ilegitimidade passiva da União (litisconsórcio facultativo), aplica‑se a orientação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo Estadual, não sendo o conflito de competência meio adequado para reexaminar a decisão do Juízo Federal sobre legitimidade ou mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Lages - SC para o processamento e julgamento do feito