CC 178552 - DECISAO

CC 178552 - DECISAO

Tendo em vista a jurisprudência consolidada desta Corte e o disposto na Lei n. 11.101/2005, o juízo em que se processa a recuperação judicial é competente para deliberar sobre medidas de constrição e sobre a destinação de depósitos recursais relativos a créditos trabalhistas da recuperanda; por isso, deve ser declarado competente o Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para deliberar sobre os atos constritivos exarados no processo n. 0010152-24.2019.5.03.0070.

Parties
Suscitante: Usina Açucareira Passos S.A.-Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Passos/MG; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; Reclamante: Josué Luiz Bonfim; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para deliberar sobre atos constritivos exarados no bojo do Processo n. 0010152-24.2019.5.03.0070.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Depósito Recursal, Atos De Execução, Medidas De Constrição
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Depósito Recursal Atos De Execução Medidas De Constrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Usina Açucareira Passos S.A.-Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Passos/MG

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Suscitado

Josué Luiz Bonfim

Reclamante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para deliberar sobre atos constritivos e a destinação de depósitos recursais referentes a créditos trabalhistas de empresa em recuperação judicial?

Ratio Decidendi

Tendo em vista a jurisprudência consolidada desta Corte e o disposto na Lei n. 11.101/2005, o juízo em que se processa a recuperação judicial é competente para deliberar sobre medidas de constrição e sobre a destinação de depósitos recursais relativos a créditos trabalhistas da recuperanda; por isso, deve ser declarado competente o Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para deliberar sobre os atos constritivos exarados no processo n. 0010152-24.2019.5.03.0070.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para deliberar sobre atos constritivos exarados no bojo do Processo n. 0010152-24.2019.5.03.0070.

Orders

  • Foi deferido, na decisão preambular, a suspensão do acórdão da 3ª Turma do TRT da 3ª Região que autorizou a liberação dos depósitos recursais nos autos do Processo n. 0010152-24.2019.5.03.0070.
  • Designado o Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes, inclusive sobre a destinação da importância relativa ao depósito recursal, caso ainda não tenham sido levantados.