CC 181298 - DECISAO

CC 181298 - DECISAO

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir acerca da liberação do depósito recursal na Reclamação Trabalhista n. 0001322-85.2017.5.08.0107, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados ou penhorados nos referidos autos.

Parties
Suscitante: ESTRE SPI AMBIENTAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ - PA; Reclamante: Orcilon Gonçalves Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Com Concessão De Tutela De Urgência E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir acerca da liberação do depósito recursal na Reclamação Trabalhista n. 0001322-85.2017.5.08.0107 e para exercer o controle sobre bens e...
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Executórios Sobre Patrimônio Da Recuperanda, Depósitos Recursais, Tutela De Urgência, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Atos Executórios Sobre Patrimônio Da Recuperanda Depósitos Recursais Tutela De Urgência Habilitação De Créditos

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Parties

ESTRE SPI AMBIENTAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ - PA

Suscitado

Orcilon Gonçalves Rocha

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Com Concessão De Tutela De Urgência E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de atos executórios sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Destino de depósitos recursais efetuados antes do processamento da recuperação judicial
  3. 3 Limitação da competência da Justiça do Trabalho à fase de apuração dos créditos trabalhistas

Ratio Decidendi

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir acerca da liberação do depósito recursal na Reclamação Trabalhista n. 0001322-85.2017.5.08.0107, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados ou penhorados nos referidos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir acerca da liberação do depósito recursal na Reclamação Trabalhista n. 0001322-85.2017.5.08.0107 e para exercer o controle sobre bens e...

Orders

  • Tutela de urgência deferida (liminar)
  • Publique-se e intimem-se.