CC 181438 - DECISAO

CC 181438 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não há decisões conflitantes entre os juízos; além disso, a execução fiscal encontra-se suspensa, de modo que não há conflito a ser decidido. Em consequência, revogo a liminar anteriormente deferida.

Parties
Suscitante (recuperanda): LC INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ - MG; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE POUSO ALEGRE - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Incidente De Conflito De Competência (não Conhecido)
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execução Fiscal, Cooperação Jurisdicional, Bens De Capital Essenciais
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Conflito De Competência Suspensão De Execução Fiscal Cooperação Jurisdicional Bens De Capital Essenciais

Case Brief

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Parties

LC INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.

Suscitante (recuperanda)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ - MG

Juízo Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE POUSO ALEGRE - SJ/MG

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Incidente De Conflito De Competência (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito positivo de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução fiscal
  2. 2 Efeitos da recuperação judicial sobre execuções fiscais e possibilidade de substituição de atos de constrição sobre bens essenciais

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não há decisões conflitantes entre os juízos; além disso, a execução fiscal encontra-se suspensa, de modo que não há conflito a ser decidido. Em consequência, revogo a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Revogo a liminar deferida às e-STJ, fls. 311/312
  • Publique-se