CC 183134 - DECISAO

CC 183134 - DECISAO

Porquanto o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu da lide, aplica-se a Súmula 224/STJ (não cabe suscitar conflito, apenas devolver os autos à Justiça Estadual) e as Súmulas 150 e 254/STJ, motivo pelo qual o conflito negativo de competência não foi conhecido e deve prevalecer a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento da demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA DE LAGARTO - SJ/SE; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Não Conhecido (deixo De Conhecer)
Outcome
Conflito negativo de competência não conhecido; deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 793/stf
Direito À Saúde Processo Civil Processo Civil E Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Súmulas 150, 224 E 254/stj +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA DE LAGARTO - SJ/SE

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO SERGIPE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Não Conhecido (deixo De Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não padronizado pelo SUS
  2. 2 Se o juiz estadual pode determinar a emenda da inicial para inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 224, 150 e 254 do STJ em conflitos de competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Porquanto o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu da lide, aplica-se a Súmula 224/STJ (não cabe suscitar conflito, apenas devolver os autos à Justiça Estadual) e as Súmulas 150 e 254/STJ, motivo pelo qual o conflito negativo de competência não foi conhecido e deve prevalecer a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento da demanda.

Court Disposition

Conflito negativo de competência não conhecido; deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.