CC 178120 - DECISAO

CC 178120 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das suscitantes, especialmente quanto aos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), tendo em vista que a arrematação da UPV não acarretou a assunção do passivo pela arrematante.

Parties
Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS S.A; Suscitante: OUTRO; Reclamante: Reginaldo Conceição dos Santos; Recuperanda/falida: GRUPO VARIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Sucessão Empresarial, Execução Trabalhista, Arrematação Judicial
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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S.A

Suscitante

OUTRO

Suscitante

Reginaldo Conceição dos Santos

Reclamante

GRUPO VARIG

Recuperanda/falida

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar execuções trabalhistas e atos que envolvam o patrimônio da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV)
  2. 2 se a arrematação judicial da unidade produtiva acarretou assunção do passivo da recuperanda
  3. 3 prevalência do juízo universal para atos de execução sobre o patrimônio da massa falida/sociedade recuperanda

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das suscitantes, especialmente quanto aos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), tendo em vista que a arrematação da UPV não acarretou a assunção do passivo pela arrematante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Deferido o pedido liminar para sobrestar quaisquer determinações de liberações de valores ou atos constritivos/expropriatórios do Juízo laboral que afetem o patrimônio das suscitantes (conforme decisum às fls. 170-174).
  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para decidir sobre as questões relativas ao patrimônio das suscitantes.