CC 180202 - DECISAO

CC 180202 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Verde/GO (juízo universal da recuperação/falência) para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da massa falida, tendo em vista o art. 76 da Lei n.11.101/2005 e a jurisprudência do STJ de que atos executórios sobre bens de empresa em recuperação ou falência devem tramitar no juízo universal, inclusive quando há penhora ou atos anteriores à decretação da falência.

Parties
Suscitante: Empresa suscitante; Empresa Cujos Bens Foram Objeto De Execução/leilão: GRANJA TEXAS SUINOCULTURA LTDA; Empresa Com Bens Indisponíveis (massa Falida): ADRIO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA; Empresa Mencionada Nas Alterações Contratuais (incorporação/cisão): DFA CORPORATION INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Juízo Que Determinou Atos Executórios (leilão): Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO; Juízo Universal/juízo Da Recuperação E Falências: Juízo da 2ª Vara Cível de Rio Verde/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Verde/GO para apreciar atos de constrição sobre o patrimônio da massa falida
Legal Topics
Conflito De Competência, Falência, Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Universal, Atos De Execução, Indisponibilidade De Bens, Penhora, Leilão
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Falência Recuperação Judicial Competência Do Juízo Universal Atos De Execução +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Empresa suscitante

Suscitante

GRANJA TEXAS SUINOCULTURA LTDA

Empresa Cujos Bens Foram Objeto De Execução/leilão

ADRIO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA

Empresa Com Bens Indisponíveis (massa Falida)

DFA CORPORATION INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Empresa Mencionada Nas Alterações Contratuais (incorporação/cisão)

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO

Juízo Que Determinou Atos Executórios (leilão)

Juízo da 2ª Vara Cível de Rio Verde/GO

Juízo Universal/juízo Da Recuperação E Falências

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos de constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial/falência
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execuções trabalhistas e realização de leilão após decretação de falência/indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Verde/GO (juízo universal da recuperação/falência) para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da massa falida, tendo em vista o art. 76 da Lei n.11.101/2005 e a jurisprudência do STJ de que atos executórios sobre bens de empresa em recuperação ou falência devem tramitar no juízo universal, inclusive quando há penhora ou atos anteriores à decretação da falência.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Verde/GO para apreciar atos de constrição sobre o patrimônio da massa falida

Orders

  • Concedeu-se liminarmente a suspensão da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO e a suspensão do leilão até o julgamento final do incidente
  • Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Verde/GO para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da massa falida