CC 180353 - DECISAO

CC 180353 - DECISAO

Diante da natureza garantidora do depósito recursal, da novação dos créditos em razão da recuperação/falência, dos precedentes da Segunda Seção do STJ e das disposições do art. 6º da Lei 11.101/2005 (alterada pela Lei 14.112/2020) que suspendem execuções e impedem constrições sobre bens do devedor, é competência do juízo universal da falência (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP) qualquer ato de constrição ou alienação sobre bens ou valores da massa falida, devendo os valores relativos ao depósito recursal ser direcionados ao juízo universal.

Parties
Suscitante: Massa Falida de Brasil Pharma S.A. e outros; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Belém/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Confirmação De Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; liminar confirmada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execuções, Par Conditio Creditorum
Direito Falimentar Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito De Competência Depósitos Recursais Competência Do Juízo Universal Suspensão De Execuções Par Conditio Creditorum

Case Brief

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Parties

Massa Falida de Brasil Pharma S.A. e outros

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Belém/PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a destinação de depósitos recursais efetuados em reclamação trabalhista após a convolação da recuperação judicial em falência
  2. 2 Se o Juízo da Justiça do Trabalho pode autorizar o levantamento dos depósitos recursais de empresa falida

Ratio Decidendi

Diante da natureza garantidora do depósito recursal, da novação dos créditos em razão da recuperação/falência, dos precedentes da Segunda Seção do STJ e das disposições do art. 6º da Lei 11.101/2005 (alterada pela Lei 14.112/2020) que suspendem execuções e impedem constrições sobre bens do devedor, é competência do juízo universal da falência (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP) qualquer ato de constrição ou alienação sobre bens ou valores da massa falida, devendo os valores relativos ao depósito recursal ser direcionados ao juízo universal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; liminar confirmada.

Orders

  • Confirma-se a liminar deferida.
  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida nos autos.