CC 179420 - DECISAO

CC 179420 - DECISAO

Conforme a jurisprudência do STJ, a competência para processar e julgar a querela nullitatis é do juízo que proferiu a decisão impugnada; como todas as decisões antecedentes foram proferidas pelo Juízo Estadual, declara-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Estância - SE para conhecer da querela nullitatis, sendo inadequada a via da ação rescisória para o fim pretendido.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE ARACAJU - SJ/SE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - SE; Parte Autora: ROZETE CONCEIÇÃO OLIVEIRA; Autor Na Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Interessada: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Estância - SE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Querela Nullitatis, Competência Do Juízo Que Prolatou a Sentença, Terreno De Marinha
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Conflito De Competência Querela Nullitatis Competência Do Juízo Que Prolatou a Sentença Terreno De Marinha

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE ARACAJU - SJ/SE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - SE

Suscitado

ROZETE CONCEIÇÃO OLIVEIRA

Parte Autora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Autor Na Ação Civil Pública

UNIÃO

Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar a querela nullitatis
  2. 2 Se a ausência de citação da União em ação sobre terreno de marinha torna a ação originária de competência da Justiça Federal
  3. 3 Inadequação da ação rescisória para impugnar sentença por ausência de citação de litisconsorte necessário

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência do STJ, a competência para processar e julgar a querela nullitatis é do juízo que proferiu a decisão impugnada; como todas as decisões antecedentes foram proferidas pelo Juízo Estadual, declara-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Estância - SE para conhecer da querela nullitatis, sendo inadequada a via da ação rescisória para o fim pretendido.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Estância - SE.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Estância - SE.
  • Publique-se.