CC 179113 - DECISAO

CC 179113 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das suscitantes, porquanto a aquisição da unidade produtiva não acarretou assunção do passivo, devendo, portanto, o juízo universal concentrar as execuções e atos constritivos relativos aos créditos apurados contra a Varig e à arrematante VRG.

Parties
Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS S.A; Suscitante: OUTRO; Reclamante: Alessandra Bomfim Faria; Recuperanda: GRUPO VARIG; Arrematante: VRG Linhas Aéreas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Execução Contra Massa Falida, Sucessão Empresarial, Recuperação Judicial, Arrematação Da Unidade Produtiva
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Juízo Universal Execução Contra Massa Falida Sucessão Empresarial +2 more

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S.A

Suscitante

OUTRO

Suscitante

Alessandra Bomfim Faria

Reclamante

GRUPO VARIG

Recuperanda

VRG Linhas Aéreas S/A

Arrematante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de créditos contra empresas falidas ou arrematantes da unidade produtiva da VARIG
  2. 2 Se houve sucessão empresarial e assunção do passivo pela arrematante
  3. 3 Possibilidade de prática de atos constritivos pelo juízo trabalhista que atinjam o patrimônio da arrematante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das suscitantes, porquanto a aquisição da unidade produtiva não acarretou assunção do passivo, devendo, portanto, o juízo universal concentrar as execuções e atos constritivos relativos aos créditos apurados contra a Varig e à arrematante VRG.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Pedido liminar deferido para sobrestar quaisquer determinações de liberações de valores ou atos constritivos/expropriatórios do Juízo laboral que afetem o patrimônio das suscitantes
  • Designado o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes