CC 179368 - DECISAO

CC 179368 - DECISAO

O conflito não merece ser conhecido porque não há nos autos decisões de dois juízes declarando-se competentes ou incompetentes, requisito do art. 66 do CPC, e porque inexistem atos de constrição patrimonial dirigidos à empresa em recuperação judicial que justificassem o conhecimento do incidente.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE MACEIÓ - SJ/AL; Interessada: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Tutela De Urgência
Processo Civil Direito Empresarial Direito Tributário Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recuperação Judicial Execução Fiscal Tutela De Urgência

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE MACEIÓ - SJ/AL

Suscitado

PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Interessada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica envolvendo empresas em recuperação judicial
  2. 2 existência de atos de constrição patrimonial direcionados à recuperanda
  3. 3 vinculação de incidentes de desconsideração a processos de execução fiscal

Ratio Decidendi

O conflito não merece ser conhecido porque não há nos autos decisões de dois juízes declarando-se competentes ou incompetentes, requisito do art. 66 do CPC, e porque inexistem atos de constrição patrimonial dirigidos à empresa em recuperação judicial que justificassem o conhecimento do incidente.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.