CC 181203 - DECISAO

CC 181203 - DECISAO

Havendo deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao Juízo de Direito da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ, na qualidade de juízo universal, apreciar e decidir sobre todos os atos de constrição atinentes ao patrimônio da empresa recuperanda, bem como deliberar sobre a destinação dos depósitos recursais; por conseguinte, é vedado ao juízo trabalhista praticar atos de constrição e os valores dos depósitos devem ser colocados à disposição do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: empresa suscitante; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 49ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Exequente: Maria Regina da Silva Vidal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da empresa recuperanda, vedando-se qualquer ato de constrição pelo juízo laboral, ficando os valores dos depósitos recursais à disposição do...
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósito Recursal, Competência Do Juízo Universal, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Depósito Recursal Competência Do Juízo Universal Preservação Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

empresa suscitante

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 49ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Maria Regina da Silva Vidal

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre atos de constrição relativos ao patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 destinação de depósitos recursais realizados no curso de reclamação trabalhista
  3. 3 possibilidade de prática de atos executórios pela Justiça do Trabalho após deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Havendo deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao Juízo de Direito da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ, na qualidade de juízo universal, apreciar e decidir sobre todos os atos de constrição atinentes ao patrimônio da empresa recuperanda, bem como deliberar sobre a destinação dos depósitos recursais; por conseguinte, é vedado ao juízo trabalhista praticar atos de constrição e os valores dos depósitos devem ser colocados à disposição do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da empresa recuperanda, vedando-se qualquer ato de constrição pelo juízo laboral, ficando os valores dos depósitos recursais à disposição do...

Orders

  • Vedado qualquer ato de constrição pelo Juízo da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ
  • Os valores referentes aos depósitos recursais devem ser colocados à disposição do Juízo de Direito da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ (juízo recuperacional)