CC 178958 - DECISAO

CC 178958 - DECISAO

Declaração de competência em favor do Juízo da 1ª Vara Cível de Caiapônia - GO, por entender-se que a relação mantida entre as partes tem natureza jurídico-administrativa (exercício de cargo em comissão com nomeação/posse e regime estatutário), o que, à luz da jurisprudência do STF e do STJ e da Súmula 218, atrai a competência da Justiça Comum, mesmo diante de pedidos de natureza trabalhista.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAIAPÔNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IPORÁ - GO; Reclamante/autor Da Ação Trabalhista: RICARDO JOSÉ MAGALHÃES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAIAPÔNIA - GO, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Cargo Em Comissão, Vínculo Jurídico Administrativo, Súmula 218
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Cargo Em Comissão Vínculo Jurídico Administrativo +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAIAPÔNIA - GO

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IPORÁ - GO

Suscitado

RICARDO JOSÉ MAGALHÃES FERREIRA

Reclamante/autor Da Ação Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para julgar a demanda decorrente de exercício de cargo em comissão: Justiça Comum ou Justiça do Trabalho?
  2. 2 Como a natureza jurídica do vínculo (jurídico-administrativo vs. relação de emprego) afeta a competência?

Ratio Decidendi

Declaração de competência em favor do Juízo da 1ª Vara Cível de Caiapônia - GO, por entender-se que a relação mantida entre as partes tem natureza jurídico-administrativa (exercício de cargo em comissão com nomeação/posse e regime estatutário), o que, à luz da jurisprudência do STF e do STJ e da Súmula 218, atrai a competência da Justiça Comum, mesmo diante de pedidos de natureza trabalhista.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAIAPÔNIA - GO, ora suscitante.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.