CC 181979 - DECISAO
Constatado que a Lei Municipal n. 944/1991 instituiu o regime jurídico dos servidores do Município sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, a competência para processar e julgar a reclamação trabalhista é da Justiça do Trabalho, em conformidade com a orientação consolidada do STJ.
- Parties
- Autor: Marcos Venicius Barbosa Germano; Réu: Município de Baturité/CE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
- Outcome
- CONHEÇO do conflito de competência, para declarar competente o JUÍZO TRABALHISTA.
- Legal Topics
- Conflito De Competência, Regime Celetista De Servidores Públicos Municipais, Competência Da Justiça Do Trabalho
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Marcos Venicius Barbosa Germano
Autor
Município de Baturité/CE
Réu
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Legal Issues
- 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar demanda ajuizada por agente público municipal contratato sob regime celetista que pleiteia verbas trabalhistas?
Ratio Decidendi
Constatado que a Lei Municipal n. 944/1991 instituiu o regime jurídico dos servidores do Município sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, a competência para processar e julgar a reclamação trabalhista é da Justiça do Trabalho, em conformidade com a orientação consolidada do STJ.
Court Disposition
CONHEÇO do conflito de competência, para declarar competente o JUÍZO TRABALHISTA.
Orders
- Declarar competente o Juízo Trabalhista.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment