CC 182755 - DECISAO

CC 182755 - DECISAO

Por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA e diante do reconhecimento pelo Juízo Federal da inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, aplica-se a jurisprudência do STJ de que não há obrigatoriedade de inclusão da União, sendo competentes para processar e julgar a ação os Juízos Estaduais; além disso, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, não cabe ao juízo estadual reexaminar a exclusão da União determinada pelo juízo federal, pelo que se declara competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Pelotas/RS.

Parties
Autor: Marlene dos Reis Porciuncula; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Pelotas/RS; Eventual Litisconsorte (incluída E Posteriormente Excluída): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos De Ação Ordinária Com Pedido De Tutela De Urgência) / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Pelotas/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Registro Na ANVISA
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Súmulas 150, 224 E 254/stj Registro Na ANVISA

Case Brief

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Parties

Marlene dos Reis Porciuncula

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Pelotas/RS

Réu

União

Eventual Litisconsorte (incluída E Posteriormente Excluída)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos De Ação Ordinária Com Pedido De Tutela De Urgência) / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em ações de saúde
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ quanto ao impedimento de reexame pelo juízo estadual

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA e diante do reconhecimento pelo Juízo Federal da inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, aplica-se a jurisprudência do STJ de que não há obrigatoriedade de inclusão da União, sendo competentes para processar e julgar a ação os Juízos Estaduais; além disso, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, não cabe ao juízo estadual reexaminar a exclusão da União determinada pelo juízo federal, pelo que se declara competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Pelotas/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Pelotas/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.