CC 181241 - DECISAO

CC 181241 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Olinda-PE para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda, relativos à Reclamação Trabalhista n.º 000088-23.2018.5.13.0001, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Parties
Suscitante: ATLÂNTICA NEWS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: JOSILDO RODRIGUES DA SILVA; Reclamantes: Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e, com fundamento no art. 955, parágrafo único do NCPC c/c Súmula 568/STJ, declaro a competência do r. Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Olinda-PE para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda, relativos à Reclamação Trabalhista...
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Atos Executórios, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Atos Constritivos
Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Atos Executórios Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Atos Constritivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ATLÂNTICA NEWS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JOSILDO RODRIGUES DA SILVA

Reclamante

Outros

Reclamantes

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos executórios sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de prosseguimento de atos constritivos pelo juízo trabalhista durante a recuperação judicial
  3. 3 controle de bens e valores bloqueados/arrecadados nos autos da execução trabalhista

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Olinda-PE para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda, relativos à Reclamação Trabalhista n.º 000088-23.2018.5.13.0001, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e, com fundamento no art. 955, parágrafo único do NCPC c/c Súmula 568/STJ, declaro a competência do r. Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Olinda-PE para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda, relativos à Reclamação Trabalhista...

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Olinda-PE para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda, relativos à Reclamação Trabalhista n.º 000088-23.2018.5.13.0001.
  • Publique-se.