CC 181381 - DECISAO

CC 181381 - DECISAO

Ao analisar o pedido (pagamento de férias acrescidas do terço constitucional) e a causa de pedir (a autora alega vínculo regido pela CLT), concluiu-se que a natureza da lide é trabalhista; conforme entendimento consolidado do STJ e o disposto no art. 114, I e IX, da Constituição Federal (com a EC 45/2004), a competência para processar e julgar a demanda pertence à Justiça do Trabalho, razão pela qual se declarou competente o Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC.

Parties
Reclamante: Magali da Silva Castro; Réu: Município de Schroeder
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Conflito (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Vínculo Celetista, Reclamação Trabalhista, Férias E Terço Constitucional
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Vínculo Celetista Reclamação Trabalhista Férias E Terço Constitucional

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Parties

Magali da Silva Castro

Reclamante

Município de Schroeder

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Conflito (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar reclamação trabalhista proposta por autora contratada sob o regime celetista contra Município
  2. 2 Se a competência deve ser definida pela análise do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Ao analisar o pedido (pagamento de férias acrescidas do terço constitucional) e a causa de pedir (a autora alega vínculo regido pela CLT), concluiu-se que a natureza da lide é trabalhista; conforme entendimento consolidado do STJ e o disposto no art. 114, I e IX, da Constituição Federal (com a EC 45/2004), a competência para processar e julgar a demanda pertence à Justiça do Trabalho, razão pela qual se declarou competente o Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC

Orders

  • Afastada a incompetência, o Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC prossiga no julgamento da demanda
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado