CC 181293 - DECISAO

CC 181293 - DECISAO

Conhecido o conflito entre juízos, concluiu-se que, havendo decisão do Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a exclusão desta do polo passivo, impede-se o reexame da questão pelo Juízo Estadual em razão das Súmulas 150 e 254/STJ; assim, inexistindo interesse da União e, consequentemente, competência da Justiça Federal, a competência para processar e julgar retorna à Justiça Estadual, sendo declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itajubá - MG.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itajubá - MG; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Pouso Alegre - SJ/MG; Autora: Rosilda Maria Ribeiro; Réu: Município de Marmelópolis; Réu: Estado de Minas Gerais; Entidade Federal: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itajubá - MG (suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Incidência Das Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Processual Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Incidência Das Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itajubá - MG

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Pouso Alegre - SJ/MG

Suscitado

Rosilda Maria Ribeiro

Autora

Município de Marmelópolis

Réu

Estado de Minas Gerais

Réu

União

Entidade Federal

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 existência de interesse jurídico da União na demanda de fornecimento de medicamento não padronizado
  3. 3 efeito vinculante da decisão do Juízo Federal sobre exclusão do ente federal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito entre juízos, concluiu-se que, havendo decisão do Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a exclusão desta do polo passivo, impede-se o reexame da questão pelo Juízo Estadual em razão das Súmulas 150 e 254/STJ; assim, inexistindo interesse da União e, consequentemente, competência da Justiça Federal, a competência para processar e julgar retorna à Justiça Estadual, sendo declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itajubá - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itajubá - MG (suscitante).

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itajubá - MG, suscitante