CC 182996 - DECISAO

CC 182996 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Lages/SC porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e excluiu-a da lide, sendo vedado ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE LAGES - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE LAGES/SC; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Assistido: menor hipossuficiente; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: MUNICÍPIO DE LAGES/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (ação Civil Pública) / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE LAGES/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas Do STJ, Tema 793 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Passivo Necessário Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE LAGES - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE LAGES/SC

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

menor hipossuficiente

Assistido

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

MUNICÍPIO DE LAGES/SC

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (ação Civil Pública) / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se há litisconsórcio passivo necessário da União na ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 se a Justiça Federal é competente por interesse jurídico da União
  3. 3 se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão federal que excluiu ente federal da lide

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Lages/SC porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e excluiu-a da lide, sendo vedado ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE LAGES/SC.

Orders

  • Comuniquem-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.