CC 181745 - DECISAO

CC 181745 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente a Justiça Federal porque a petição inicial pleiteia o restabelecimento de aposentadoria por invalidez sem indicar vínculo com acidente de trabalho; como a competência é definida pelo pedido e pela causa de pedir, na ausência de alegação de natureza acidentária deve prevalecer a competência da Justiça Federal (art.109,I,CF e precedentes do STJ).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Autora: LUCIMAR GAMALHO DE SOUZA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declarado
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho, Súmula 15/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Trabalho Súmula 15/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

LUCIMAR GAMALHO DE SOUZA

Autora

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declarado

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para julgar pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez
  2. 2 Caracterização da natureza acidentária do benefício pleiteado
  3. 3 Aplicação da Súmula 15/STJ e da regra constitucional sobre competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente a Justiça Federal porque a petição inicial pleiteia o restabelecimento de aposentadoria por invalidez sem indicar vínculo com acidente de trabalho; como a competência é definida pelo pedido e pela causa de pedir, na ausência de alegação de natureza acidentária deve prevalecer a competência da Justiça Federal (art.109,I,CF e precedentes do STJ).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência.
  • Declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS para processar e julgar a ação de restabelecimento de aposentadoria por invalidez.