CC 181775 - DECISAO

CC 181775 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque o juízo do trabalho apenas instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou arresto cautelar de bens dos sócios, não havendo atos de constrição contra bens da pessoa jurídica em recuperação; assim não existem dois juízos exercendo competência sobre os mesmos bens ou atos, conforme precedentes e Súmula 480/STJ.

Parties
Suscitante: JRA - Empreendimentos e Engenharia Ltda.; Autor/reclamante: MILTON SOARES DA SILVA; Suscitado (juízo Da Recuperação): Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado (juízo Do Trabalho): Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba/SP; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
conflito não conhecido; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão De Ações E Execuções, Cautelar Antecedente De Recuperação Judicial
Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial E Falências Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Suspensão De Ações E Execuções Cautelar Antecedente De Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

JRA - Empreendimentos e Engenharia Ltda.

Suscitante

MILTON SOARES DA SILVA

Autor/reclamante

Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado (juízo Da Recuperação)

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba/SP

Suscitado (juízo Do Trabalho)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência entre juízo da recuperação judicial e juízo trabalhista
  2. 2 Possibilidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo trabalhista durante cautelar antecedente
  3. 3 Se atos de constrição dirigidos a sócios configuram conflito de competência quando não há constrição sobre bens da pessoa jurídica em recuperação

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque o juízo do trabalho apenas instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou arresto cautelar de bens dos sócios, não havendo atos de constrição contra bens da pessoa jurídica em recuperação; assim não existem dois juízos exercendo competência sobre os mesmos bens ou atos, conforme precedentes e Súmula 480/STJ.

Court Disposition

conflito não conhecido; agravo interno prejudicado

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Fica prejudicado o agravo interno.