CC 179218 - ACORDAO

CC 179218 - ACORDAO

O conflito não foi conhecido porque os depósitos recursais pertinentes foram levantados antes da suscitação do conflito, tornando-o sem objeto, e porque a execução foi direcionada apenas contra a tomadora de serviços, empresa não submetida à recuperação, sem qualquer constrição de bens da recuperanda; ademais, o conflito exige divergência concreta e atual entre juízos. Em face disso, a liminar anteriormente deferida foi cassada.

Parties
Suscitante: GENTLEMAN SEGURANÇA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: GENTLEMAN SERVIÇOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DA 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Julgamento (segunda Seção)
Outcome
Conflito de competência não conhecido; liminar cassada
Legal Topics
Conflito De Competência, Redirecionamento Da Execução, Depósitos Recursais, Responsabilidade Subsidiária
Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Redirecionamento Da Execução Depósitos Recursais Responsabilidade Subsidiária

Case Brief

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Parties

GENTLEMAN SEGURANÇA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

GENTLEMAN SERVIÇOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

JUÍZO DA 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Julgamento (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito positivo de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo trabalhista
  2. 2 Qual o juízo competente para decidir sobre os depósitos recursais
  3. 3 Qual o juízo competente para decidir sobre o redirecionamento da execução contra a tomadora de serviços (responsável subsidiária)

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque os depósitos recursais pertinentes foram levantados antes da suscitação do conflito, tornando-o sem objeto, e porque a execução foi direcionada apenas contra a tomadora de serviços, empresa não submetida à recuperação, sem qualquer constrição de bens da recuperanda; ademais, o conflito exige divergência concreta e atual entre juízos. Em face disso, a liminar anteriormente deferida foi cassada.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido; liminar cassada

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência.
  • Cassar a liminar deferida às fls. 109/111 (e-STJ).