CC 182530 - DECISAO

CC 182530 - DECISAO

Havendo questionamento quanto à validade da norma local que cria ou modifica regime jurídico de natureza estatutária para os servidores públicos municipais, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento do feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ARAGUAÍNA - SJ/TO; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA - TO; Reclamante: ANTONIO PEREIRA DA CRUZ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ARAGUAÍNA - SJ/TO, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Transmudação De Regime Celetista Para Estatutário, Validação De Norma Local
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Transmudação De Regime Celetista Para Estatutário Validação De Norma Local

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ARAGUAÍNA - SJ/TO

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA - TO

Suscitado

ANTONIO PEREIRA DA CRUZ

Reclamante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a validade de norma local que transmudou regime celetista para estatutário
  2. 2 Ilegalidade e inconstitucionalidade da transmutação de regime celetista para estatutário
  3. 3 Conflito de competência entre Justiça Federal e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Havendo questionamento quanto à validade da norma local que cria ou modifica regime jurídico de natureza estatutária para os servidores públicos municipais, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento do feito.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ARAGUAÍNA - SJ/TO, ora suscitante.

Orders

  • DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ARAGUAÍNA - SJ/TO, ora suscitante.
  • Publique-se.