CC 182120 - DECISAO

CC 182120 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Contagem - SJ/MG, porque o pedido e a causa de pedir não decorrem de acidente de trabalho, de modo que, conforme jurisprudência do STJ, não se aplica a competência da Justiça Estadual.

Parties
Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Mateus Leme/MG; Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Contagem - SJ/MG; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Contagem - SJ/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Mateus Leme/MG

Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Contagem - SJ/MG

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência ratione materiae para ações previdenciárias
  2. 2 se a causa de pedir decorre de acidente de trabalho
  3. 3 aplicação da jurisprudência e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Contagem - SJ/MG, porque o pedido e a causa de pedir não decorrem de acidente de trabalho, de modo que, conforme jurisprudência do STJ, não se aplica a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Contagem - SJ/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.